REsp 1841751 - DECISAO

REsp 1841751 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), não se verificou decisão extra petita, as constatações de abusividade da alteração contratual e da cobrança de franquia foram fundadas em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e a multa aplicada aos embargos de declaração foi mantida por caracterizar protelação.

Parties
Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Recorrido: JOSÉ LUIZ GONÇALVES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Franquia, Coparticipação, Planos De Saúde De Autogestão, Alteração Contratual Unilateral, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração, Restituição Em Dobro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Franquia Coparticipação Planos De Saúde De Autogestão +6 more

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

JOSÉ LUIZ GONÇALVES SILVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegado julgamento extra petita (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 incidência da Lei n. 9.656/1998 sobre franquia e coparticipação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), não se verificou decisão extra petita, as constatações de abusividade da alteração contratual e da cobrança de franquia foram fundadas em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e a multa aplicada aos embargos de declaração foi mantida por caracterizar protelação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.