AREsp 2604173 - DECISAO

AREsp 2604173 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas; quanto ao art. 4º da Lei nº 8.955/1994, embora constatada ausência de formalidade, tal falta não ensejou nulidade do contrato por não ter sido alegada em prazo razoável e por não existir demonstração de prejuízo direto; por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido aplica-se a limitação prevista na Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Além disso, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrida: 2CALL TELECOM E MIDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Franquia, Nulidade De Contrato De Franquia, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Franquia Nulidade De Contrato De Franquia Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

2CALL TELECOM E MIDIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à Circular de Oferta de Franquia e à alegação de inexistência de concorrência desleal
  2. 2 Se a inobservância do art. 4º da Lei 8.955/1994 gera nulidade do contrato de franquia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF quanto à impugnação parcial dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas; quanto ao art. 4º da Lei nº 8.955/1994, embora constatada ausência de formalidade, tal falta não ensejou nulidade do contrato por não ter sido alegada em prazo razoável e por não existir demonstração de prejuízo direto; por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido aplica-se a limitação prevista na Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Além disso, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ e conhecer o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento