AREsp 2835394 - DECISAO

AREsp 2835394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (interpretação das notas fiscais quanto a venda ou doação), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA; Apelados: franqueados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Franquia, Cláusula De Não Concorrência, Valoração Da Prova, Reexame De Fatos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Franquia Cláusula De Não Concorrência Valoração Da Prova Reexame De Fatos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Agravante

franqueados

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de possível error iuris na valoração de provas
  2. 2 interpretação da natureza jurídica de operações registradas em notas fiscais (venda vs doação)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (interpretação das notas fiscais quanto a venda ou doação), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.