AREsp 2811733 - DECISAO

AREsp 2811733 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem prequestionamento, não havendo efetivo pronunciamento do tribunal de origem sobre as matérias apontadas, além de implicar, para o exame das teses, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; incidiu, assim, o óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRC SUSTENTÁVEL FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Anulação De Contrato, Rescisão Contratual, Devolução De Taxa De Franquia, Prequestionamento, Súmulas Processuais, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Franchising/contratos Franquia Anulação De Contrato Rescisão Contratual Devolução De Taxa De Franquia Prequestionamento +2 more

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Parties

TRC SUSTENTÁVEL FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186 e 422 do Código Civil
  2. 2 violação alegada do art. 373, I, do CPC
  3. 3 ofensa alegada aos arts. 11 e 489, II e § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem prequestionamento, não havendo efetivo pronunciamento do tribunal de origem sobre as matérias apontadas, além de implicar, para o exame das teses, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; incidiu, assim, o óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorado em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publicar e intimar as partes.