AREsp 2789697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502 e 505 do CPC/2015), impedindo o conhecimento da matéria; ademais, rever a adequação da multa contratual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Franquia, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Multa Contratual, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processual Civil Franquia Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Multa Contratual Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 505 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula n. 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502 e 505 do CPC/2015), impedindo o conhecimento da matéria; ademais, rever a adequação da multa contratual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015