AREsp 2938328 - ACORDAO

Parties: Agravante: ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics: Franquia, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Reexame De Provas, Revisão Contratual

Case Brief

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ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

1 ausência de prequestionamento das normas do CC/2002 (Súmula n. 211 do STJ)
2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
3 verificação da proporcionalidade da cláusula penal (art. 413 do CC/2002)