AREsp 2430257 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque as matérias invocadas implicariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter enfrentado fundamentadamente as questões, inclusive reconhecendo a abusividade de cláusula de não concorrência sem limites temporal e espacial e a ocorrência de violação contratual em razão de vendas pela internet.

Parties
Agravante: SOFTYS BRASIL LTDA; Agravada: HYGIBRAS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Franquia, Cláusula De Não Concorrência, Cláusula De Exclusividade, Recuso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Franquia Cláusula De Não Concorrência Cláusula De Exclusividade Recuso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA

Agravante

HYGIBRAS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 112, 113, 413, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 validade e limites da cláusula de não concorrência (limitação temporal e territorial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque as matérias invocadas implicariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter enfrentado fundamentadamente as questões, inclusive reconhecendo a abusividade de cláusula de não concorrência sem limites temporal e espacial e a ocorrência de violação contratual em razão de vendas pela internet.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º