AREsp 3015789 - DECISAO

AREsp 3015789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou que houve inscrição da marca em determinado momento, ausência de má-fé, inexistência de prejuízo concreto e convalidação do contrato pela continuidade da atividade, não havendo base para anulação.

Parties
Agravante: RODRIGO COLLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Franquia, Nulidade Contratual, Registro De Marca, Simulação, Convalidação De Contrato (art. 174 Cc), Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Franquia Nulidade Contratual Registro De Marca Simulação +4 more

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Parties

RODRIGO COLLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato de franquia por ausência de registro de marca no INPI
  2. 2 Simulação da titularidade da marca
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às franquias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou que houve inscrição da marca em determinado momento, ausência de má-fé, inexistência de prejuízo concreto e convalidação do contrato pela continuidade da atividade, não havendo base para anulação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial