AREsp 2683304 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à inaplicabilidade das teorias da supressio e do duty to mitigate the loss, mencionando cláusula contratual (cláusula 22.11) que afasta a tolerância como novação e que não houve conduta apta a gerar expectativa de não cobrança; além disso, a revisão das premissas demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTAL EXPRESS LJ CONVENIÊNCIA LTDA.; Agravada: VIBRA ENERGIA S.A. (antiga PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Royalties, Fundo De Marketing, Supressio, Duty to Mitigate the Loss, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Contratual Processo Civil Direito Empresarial Franquia Royalties Fundo De Marketing Supressio Duty to Mitigate the Loss +2 more

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Parties

PORTAL EXPRESS LJ CONVENIÊNCIA LTDA.

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A. (antiga PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação quanto à aplicação das teorias da supressio e do duty to mitigate the loss
  2. 2 violação indicada aos arts. 11, 489, II, §1º, III a VI, §3º e 1.022, I e II do CPC e ao art. 93, IX da CF
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à inaplicabilidade das teorias da supressio e do duty to mitigate the loss, mencionando cláusula contratual (cláusula 22.11) que afasta a tolerância como novação e que não houve conduta apta a gerar expectativa de não cobrança; além disso, a revisão das premissas demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o §2º do mesmo artigo
  • Intimem-se