AREsp 2784978 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as razões essenciais, concluiu pela ausência de comprovação da concorrência desleal e por responsabilidade da franqueada pelas falhas na gestão; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante: SIRADH MUNDO AGENCIA DE TURISMO EM VIAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Danos Morais, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

SIRADH MUNDO AGENCIA DE TURISMO EM VIAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de enfrentamento de argumentos)
  2. 2 ofensa aos arts. 7º e 373 do CPC (cerceamento de defesa e distribuição do ônus da prova)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as razões essenciais, concluiu pela ausência de comprovação da concorrência desleal e por responsabilidade da franqueada pelas falhas na gestão; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.