AREsp 3009136 - DECISAO

AREsp 3009136 - DECISAO

Negado provimento ao agravo por incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que a modificação do entendimento do acórdão recorrendo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questões de prova e valoração), o que é vedado no recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que concluiu pela validade da COF e do contrato de franquia.

Parties
Agravante: ICE CREAM ROLL HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Franquia, Lei De Franquia (lei 13.966/2019), Anulação Contratual, Dever De Informação, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Empresarial Franquia Lei De Franquia (lei 13.966/2019) Anulação Contratual Dever De Informação Cláusula Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ICE CREAM ROLL HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão da franqueadora em prestar informações exigidas pela Lei 13.966/2019 (art. 2º, incs. III, VIII, X)
  2. 2 possibilidade de anulação do contrato e devolução de valores pagos por descumprimento do dever de informação
  3. 3 dever de transparência e boa-fé contratual (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que a modificação do entendimento do acórdão recorrendo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questões de prova e valoração), o que é vedado no recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que concluiu pela validade da COF e do contrato de franquia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.