AREsp 3040287 - DECISAO

AREsp 3040287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido demonstrou ausência de comprovação de culpa da franqueadora, inexistência de prejuízo e convalidação de eventuais vícios da COF pelo longo período de operação, fundamentos suficientes e não atacados pelas razões recursais.

Parties
Agravantes/recorrentes: DANIEL CARPI DOS SANTOS; Agravantes/recorrentes: NEWTON FELICÍSSIMO; Apelada: franqueadora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Convalidação De Vícios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Contratual Processo Civil Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Convalidação De Vícios Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL CARPI DOS SANTOS

Agravantes/recorrentes

NEWTON FELICÍSSIMO

Agravantes/recorrentes

franqueadora (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 Alegada violação do art. 2º da Lei 13.966/2019 por omissões na Circular de Oferta de Franquia (COF)
  3. 3 Possibilidade de convalidação de vícios na COF em razão do longo período de operação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido demonstrou ausência de comprovação de culpa da franqueadora, inexistência de prejuízo e convalidação de eventuais vícios da COF pelo longo período de operação, fundamentos suficientes e não atacados pelas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil