AREsp 1758194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a distribuição do ônus sucumbencial igualmente depende de valoração fática; ademais, o tribunal estadual reconheceu a nulidade do contrato por ausência de testemunhas e caracterizou o ajuste como contrato de agência, concluindo que a restituição da taxa inicial decorre da nulidade e não está sujeita à prescrição.

Parties
Agravante: FINACON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Nulidade Contratual, Prescrição, Contrato De Adesão, Contrato De Agência, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
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Parties

FINACON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da restituição da taxa inicial de franquia
  2. 2 nulidade do contrato de franquia por ausência de assinatura de duas testemunhas
  3. 3 natureza jurídica do contrato (franquia versus agência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a distribuição do ônus sucumbencial igualmente depende de valoração fática; ademais, o tribunal estadual reconheceu a nulidade do contrato por ausência de testemunhas e caracterizou o ajuste como contrato de agência, concluindo que a restituição da taxa inicial decorre da nulidade e não está sujeita à prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se