AREsp 1781290 - DECISAO

AREsp 1781290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e os apelantes não demonstraram o nexo de causalidade entre a alegada omissão da franqueadora (ausência de COF/suporte) e o insucesso do empreendimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DALL STELLA PADARIA E LANCHONETE EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Anulação De Contrato, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Por Omissão, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios Art. 85 § 11 CPC
Direito Contratual Direito Empresarial Processo Civil Franquias Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Anulação De Contrato Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

DALL STELLA PADARIA E LANCHONETE EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) e a falta de suporte da franqueadora autorizam a anulação do contrato e indenização
  2. 2 se é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a suposta omissão da franqueadora e o insucesso do empreendimento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e os apelantes não demonstraram o nexo de causalidade entre a alegada omissão da franqueadora (ausência de COF/suporte) e o insucesso do empreendimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.