AREsp 1712289 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas exigiriam reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); os autos demonstraram entrega da COF antes da assinatura e registro da marca no INPI, e não houve prova robusta de inadimplemento por parte da franqueadora, motivo pelo qual se manteve o entendimento recorrido e se majoraram honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANE ROCHA DA CRUZ ZARAMELLO; Agravante: SIMONE EMÍLIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Circular De Oferta De Franquia (cof), Registro De Marca, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Fatos
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Empresarial Franquia Rescisão Contratual Circular De Oferta De Franquia (cof) Registro De Marca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELIANE ROCHA DA CRUZ ZARAMELLO

Agravante

SIMONE EMÍLIA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 3º e 4º da Lei n. 8.955/1994
  2. 2 entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) antes da celebração do contrato
  3. 3 registro da marca no INPI

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas exigiriam reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); os autos demonstraram entrega da COF antes da assinatura e registro da marca no INPI, e não houve prova robusta de inadimplemento por parte da franqueadora, motivo pelo qual se manteve o entendimento recorrido e se majoraram honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.