AREsp 1776945 - DECISAO

AREsp 1776945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu, com base no exame probatório, que não houve culpa da franqueadora capaz de ensejar rescisão culposa e consequente aplicação da multa contratual e indenização por danos morais; tal modificação demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIZANGELA OLIVEIRA DE CARVALHO MACENA e outra; Agravado: requerida (franqueadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12,5% para 13,5% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Franquia Rescisão Contratual Multa Contratual Danos Morais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA OLIVEIRA DE CARVALHO MACENA e outra

Agravante

requerida (franqueadora)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa da franqueadora para ensejar rescisão culposa
  2. 2 aplicação da multa contratual prevista na cláusula 16.2
  3. 3 concessão de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu, com base no exame probatório, que não houve culpa da franqueadora capaz de ensejar rescisão culposa e consequente aplicação da multa contratual e indenização por danos morais; tal modificação demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12,5% para 13,5% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12,5% para 13,5% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita