AREsp 1806139 - DECISAO

AREsp 1806139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo reconhecido omissão e informações inverídicas na COF que justificam a responsabilização da franqueadora; como o reexame de fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se admite reforma do julgado, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA (ORTOBOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Omissão De Informações, Responsabilidade Da Franqueadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Omissão De Informações Responsabilidade Da Franqueadora +2 more

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Parties

GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA (ORTOBOM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do franqueador de informar balanços e demonstrações financeiras
  2. 2 aplicabilidade do CDC à relação de franquia
  3. 3 omissão e informações falsas na COF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo reconhecido omissão e informações inverídicas na COF que justificam a responsabilização da franqueadora; como o reexame de fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se admite reforma do julgado, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (art. 85, §11, do CPC)