AREsp 1854588 - DECISAO

AREsp 1854588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, diante da ausência do cotejo analítico obrigatório (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração das circunstâncias que os identifiquem), motivo pelo qual manteve-se a decisão atacada e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE INCENTIVO A MEDICINA PREVENTIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Resilição Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Franquia Resilição Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE INCENTIVO A MEDICINA PREVENTIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de comprovação do envio da COF e efeitos da sua ausência
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, diante da ausência do cotejo analítico obrigatório (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração das circunstâncias que os identifiquem), motivo pelo qual manteve-se a decisão atacada e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.