AREsp 1716736 - DECISAO

AREsp 1716736 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e por deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento em pontos essenciais (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), além de existirem questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ainda a convalidação tácita do contrato e a improcedência dos pedidos de anulação, rescisão e indenização.

Parties
Agravante: recorrente; Agravada: recorrida; Apelante: Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Franquia, Circular De Oferta De Franquia, Convalidação Tácita, Anulação De Contrato, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Franquia Circular De Oferta De Franquia Convalidação Tácita Anulação De Contrato Rescisão Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

recorrida

Agravada

Paula

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa a dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão de informações na Circular de Oferta de Franquia (art. 3º Lei n. 8.955/1994)
  3. 3 alegação de falta de know how, supervisão e assistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e por deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento em pontos essenciais (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), além de existirem questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ainda a convalidação tácita do contrato e a improcedência dos pedidos de anulação, rescisão e indenização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.