REsp 1881149 - ACORDAO

REsp 1881149 - ACORDAO

Havendo execução prolongada do negócio pela franqueada — com recebimento de treinamento, uso da marca, abertura de unidades e pagamentos previstos — restou comprovado comportamento concludente que expressa aceitação das condições contratuais; diante disso, e em atenção à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório, não cabe à parte que contribuiu para o vício formal invocar a nulidade do contrato de franquia previsto no art. 6º da Lei 8.955/94, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Franqueadora: NEXT LEVEL INTERCÂMBIO ESPORTIVO S/A; Franqueada: TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCÂMBIO DESPORTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Acórdão (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Franquia, Contrato De Franquia, Nulidade Formal, Boa Fé Objetiva, Comportamento Concludente, Vedação Ao Comportamento Contraditório, Inadimplemento Contratual, Lei 8.955/94
Civil Franquia Contrato De Franquia Nulidade Formal Boa Fé Objetiva Comportamento Concludente Vedação Ao Comportamento Contraditório Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

NEXT LEVEL INTERCÂMBIO ESPORTIVO S/A

Franqueadora

TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCÂMBIO DESPORTIVO LTDA

Franqueada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Acórdão (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de franquia não assinado pela franqueada
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva para impedir alegação de nulidade formal
  3. 3 Caracterização de comportamento concludente pela execução do negócio

Ratio Decidendi

Havendo execução prolongada do negócio pela franqueada — com recebimento de treinamento, uso da marca, abertura de unidades e pagamentos previstos — restou comprovado comportamento concludente que expressa aceitação das condições contratuais; diante disso, e em atenção à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório, não cabe à parte que contribuiu para o vício formal invocar a nulidade do contrato de franquia previsto no art. 6º da Lei 8.955/94, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Majorada a verba honorária para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015