REsp 1936947 - DECISAO

REsp 1936947 - DECISAO

Mantida a improcedência porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que as irregularidades formais da COF não causaram prejuízo demonstrado aos franqueados e que o depósito do pedido de marca preserva efeitos, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Anulação/rescisão Contratual, Registro De Marca, Prova De Prejuízo, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Anulação/rescisão Contratual Registro De Marca Prova De Prejuízo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a falta de observância das formalidades da COF ensejar a anulação do contrato de franquia sem demonstração de prejuízo efetivo?
  2. 2 Produz efeitos o depósito do pedido de registro de marca quanto à exclusividade e dever de abstenção antes do registro definitivo?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ?

Ratio Decidendi

Mantida a improcedência porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que as irregularidades formais da COF não causaram prejuízo demonstrado aos franqueados e que o depósito do pedido de marca preserva efeitos, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.