AREsp 1576711 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada sobre as provas e a matéria contratual, sendo as questões suscitadas passíveis de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não foram demonstrados periculum in mora nem fumus boni iuris para atribuição de efeito suspensivo; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOLINA LAVANDERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Franquia, Nulidade De Contrato, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MOLINA LAVANDERIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, I, II e III, CPC)
  2. 2 alegação de descumprimento contratual por franqueadora e pedido de anulação do contrato de franquia (Lei nº 8.955/1994)
  3. 3 pedido reconvencional relativo à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada sobre as provas e a matéria contratual, sendo as questões suscitadas passíveis de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não foram demonstrados periculum in mora nem fumus boni iuris para atribuição de efeito suspensivo; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC