AREsp 2928757 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; prejudicialidade da análise do dissídio), razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC; ainda majoraram-se os honorários de 17% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELON RODRIGUES DA SILVA; Agravada/recorrida: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Franquia, Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Franquia Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELON RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

AMBEV S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto à duração do contrato de franquia
  2. 2 Inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade: ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1.022 do CPC e prejudicialidade da análise do dissídio
  3. 3 Entrega da COF e cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.955/94

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; prejudicialidade da análise do dissídio), razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC; ainda majoraram-se os honorários de 17% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 17% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.