AREsp 2534273 - DECISAO

AREsp 2534273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, por reconhecer omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos essenciais (devolução de royalties entre 0,5% e 5%, indenização equivalente aos juros do FDS e parâmetros para apuração dos lucros cessantes decorrentes da 'Condição Ouro'), anulando o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre essas matérias, tendo em conta o laudo pericial e as decisões já integradas por embargos.

Parties
Agravante: FORTA COMERCIAL LTDA.; Agravada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.; Agravada: RAÍZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão impugnado (fls. 3726-3730) e determina-se retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre pontos omitidos
Legal Topics
Franquia, Laudo Pericial, Omissão Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Royalties, Lucros Cessantes, Fundo Promocional, Supressio, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Empresarial Franquia Laudo Pericial Omissão Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Royalties +7 more

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Parties

FORTA COMERCIAL LTDA.

Agravante

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.

Agravada

RAÍZEN S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à devolução de royalties entre 0,5% e 5% (majoração de 0,5% para 5%)
  2. 2 omissão quanto à indenização equivalente aos juros pagos no FDS
  3. 3 omissão quanto à definição dos parâmetros para apuração, em liquidação, dos lucros cessantes decorrentes da 'Condição Ouro'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, por reconhecer omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos essenciais (devolução de royalties entre 0,5% e 5%, indenização equivalente aos juros do FDS e parâmetros para apuração dos lucros cessantes decorrentes da 'Condição Ouro'), anulando o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre essas matérias, tendo em conta o laudo pericial e as decisões já integradas por embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão impugnado (fls. 3726-3730) e determina-se retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre pontos omitidos

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 3726-3730, e-STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a procedência ou não do pedido de devolução de royalties entre 0,5% e 5% (majoração de 0,5% para 5%).