REsp 2060943 - DECISAO

REsp 2060943 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC, não demonstrando claramente a ofensa; o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive nos embargos de declaração, e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, reconheceu-se que a interposição dos embargos constituía exercício do direito de recorrer e não medida protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, sendo o recurso especial parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial de ALLIANZ SEGUROS S/A apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Franquia Contratual, Danos Materiais E Morais, Cobertura De Seguro, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Seguros Processo Civil Franquia Contratual Danos Materiais E Morais Cobertura De Seguro Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à dedução da franquia prevista na apólice de seguro
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 cabimento e natureza protelatória ou não dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC, não demonstrando claramente a ofensa; o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive nos embargos de declaração, e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, reconheceu-se que a interposição dos embargos constituía exercício do direito de recorrer e não medida protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, sendo o recurso especial parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial de ALLIANZ SEGUROS S/A apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se.