AREsp 2713990 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, concluindo que o título executivo não autorizava o abatimento da franquia contratual e que a seguradora não pode transferir ao terceiro o ônus de cobrança da franquia; ademais, houve deficiência argumentativa do recorrente e ausência de cotejo analítico dos paradigmas, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial e afastando a alegada omissão ou nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Franquia Contratual, Denunciação À Lide, Cumprimento De Sentença, Súmula 537/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Seguro Franquia Contratual Denunciação À Lide Cumprimento De Sentença Súmula 537/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento da franquia contratual em cumprimento de sentença contra terceiro
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 537 do STJ e 283/284 do STF
  3. 3 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, concluindo que o título executivo não autorizava o abatimento da franquia contratual e que a seguradora não pode transferir ao terceiro o ônus de cobrança da franquia; ademais, houve deficiência argumentativa do recorrente e ausência de cotejo analítico dos paradigmas, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial e afastando a alegada omissão ou nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.