REsp 1781934 - DECISAO

REsp 1781934 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se comprovou omissão quanto ao termo de atualização da franquia, o Tribunal de origem não determinou correção da franquia (mantendo a obrigação limitada aos termos da apólice) e a matéria sobre a desconformidade entre o que é exigido na execução e o título é de ordem pública, podendo ser apreciada independentemente da intempestividade da impugnação, não havendo, assim, violação aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
negação de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Franquia De Seguro, Preclusão, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Matéria De Ordem Pública, Quantia Incontroversa
Responsabilidade Civil Processo Civil Execução De Sentença Direito Securitário Franquia De Seguro Preclusão Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão sobre termo final de atualização da franquia
  2. 2 possibilidade de rediscutir matéria tida por de ordem pública mesmo após rejeição liminar da impugnação por intempestividade
  3. 3 competência do juiz para fazer a execução em conformidade com o título e a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se comprovou omissão quanto ao termo de atualização da franquia, o Tribunal de origem não determinou correção da franquia (mantendo a obrigação limitada aos termos da apólice) e a matéria sobre a desconformidade entre o que é exigido na execução e o título é de ordem pública, podendo ser apreciada independentemente da intempestividade da impugnação, não havendo, assim, violação aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se