AREsp 3005899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e os argumentos da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários da recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Franquia Empresarial, Contratos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5, 7 E 211/stj, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Franquia Empresarial Contratos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas N. 5, 7 E 211/stj +2 more

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Parties

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil não analisada pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de revisão contratual e alocação de riscos versus intervenção mínima e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e os argumentos da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários da recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa