AREsp 2481371 - DECISAO

AREsp 2481371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o Decreto nº 6.639/2008 excedeu o poder regulamentar ao prever a resolução automática dos contratos sem licitação, de modo que assiste provimento ao recurso especial para determinar o restabelecimento da sentença que assegurou a manutenção dos contratos antigos até a vigência dos novos contratos licitados.

Parties
Agravante: Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) / Análise De Recurso Especial (art. 1.021, §2º Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o restabelecimento da sentença.
Legal Topics
Franquia Postal, Licitação, Decreto Nº 6.639/2008, Lei Nº 11.668/2008, Extinção De Contratos, Poder Regulamentar, Súmulas (284/stf; 211/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Franquia Postal Licitação Decreto Nº 6.639/2008 Lei Nº 11.668/2008 Extinção De Contratos +2 more

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Parties

Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) / Análise De Recurso Especial (art. 1.021, §2º Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 6.639/2008 extrapolou o poder regulamentar ao prever a extinção automática dos contratos firmados com agências franqueadas após o prazo previsto na Lei nº 11.668/2008
  2. 2 Se os contratos de franquia antigos devem permanecer vigentes até a celebração de novos contratos licitados (princípio da continuidade dos serviços públicos)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o Decreto nº 6.639/2008 excedeu o poder regulamentar ao prever a resolução automática dos contratos sem licitação, de modo que assiste provimento ao recurso especial para determinar o restabelecimento da sentença que assegurou a manutenção dos contratos antigos até a vigência dos novos contratos licitados.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o restabelecimento da sentença.

Orders

  • Reconsiderar decisão que não conheceu do recurso
  • Conhecer do agravo interno