AREsp 2481371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial observou os requisitos de admissibilidade e porque a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que o Decreto n. 6.639/2008 extrapolou a lei ao prever a extinção automática dos contratos de franquia postal, prevalecendo a previsão da Lei n. 11.668/2008 de manutenção dos contratos antigos até a celebração dos novos contratos licitados.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FRANQUIAS POSTAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Franquias Postais, Necessidade De Licitação, Decreto N. 6.639/2008, Lei N. 11.668/2008, Prequestionamento, Súmulas 126/83/211, Continuidade Dos Serviços Públicos
Administrativo Processual Civil Franquias Postais Necessidade De Licitação Decreto N. 6.639/2008 Lei N. 11.668/2008 Prequestionamento Súmulas 126/83/211 +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FRANQUIAS POSTAIS DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto n. 6.639/2008
  2. 2 alcance do art. 7º da Lei n. 11.668/2008
  3. 3 necessidade de licitação para contratos de franquia postal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial observou os requisitos de admissibilidade e porque a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que o Decreto n. 6.639/2008 extrapolou a lei ao prever a extinção automática dos contratos de franquia postal, prevalecendo a previsão da Lei n. 11.668/2008 de manutenção dos contratos antigos até a celebração dos novos contratos licitados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno