AREsp 2481371 - DECISAO

AREsp 2481371 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria discutida é essencialmente infraconstitucional (envolvendo a interpretação do Decreto nº 6.639/2008 e da Lei nº 11.668/2008), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; assim, com base no art. 1.030 do CPC, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido em parte
Legal Topics
Franquias Postais, Licitação, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Decreto Nº 6.639/2008, Lei Nº 11.668/2008
Direito Administrativo Processo Civil Franquias Postais Licitação Fundamentação Judicial Repercussão Geral Decreto Nº 6.639/2008 Lei Nº 11.668/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto nº 6.639/2008
  2. 2 Necessidade de licitação para agências franqueadas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria discutida é essencialmente infraconstitucional (envolvendo a interpretação do Decreto nº 6.639/2008 e da Lei nº 11.668/2008), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; assim, com base no art. 1.030 do CPC, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido em parte

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, X, da Constituição Federal
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC