REsp 2170427 - DECISAO

REsp 2170427 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto à matéria objeto de divergência em razão da ausência de oposição de embargos infringentes, conforme Súmula 207/STJ; quanto à dosimetria, manteve-se a pena por entender que houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e que eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JONILTON FERNANDES CORDEIRO; Corréu: JORGE GLÉCIO DE ARAÚJO RAMOS; Corréu: SILVÂNIA FALCÃO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental No Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fraudar O Caráter Competitivo De Licitação, Art. 90 Da Lei 8.666/93, Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Embargos Infringentes E Súmula 207/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Fraudar O Caráter Competitivo De Licitação Art. 90 Da Lei 8.666/93 Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Embargos Infringentes E Súmula 207/stj Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JONILTON FERNANDES CORDEIRO

Recorrente

JORGE GLÉCIO DE ARAÚJO RAMOS

Corréu

SILVÂNIA FALCÃO RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime do art. 90 da Lei 8.666/93
  2. 2 necessidade de oposição de embargos infringentes para exaurimento da instância (Súmula 207/STJ)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e valoração da culpabilidade (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto à matéria objeto de divergência em razão da ausência de oposição de embargos infringentes, conforme Súmula 207/STJ; quanto à dosimetria, manteve-se a pena por entender que houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e que eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se