AREsp 2872466 - DECISAO

AREsp 2872466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade do recebimento da denúncia não demonstrou prejuízo concreto (Súmula 284 STF), a matéria absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo comprovou autoria e materialidade do crime...

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Parties
Agravante: MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Arrematação, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Fraude À Arrematação Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de enfrentamento de todas as alegações defensivas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 autoria e materialidade do crime do art. 358 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade do recebimento da denúncia não demonstrou prejuízo concreto (Súmula 284 STF), a matéria absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo comprovou autoria e materialidade do crime previsto no art. 358 do Código Penal, mantendo a condenação de Marcelo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.