REsp 2152222 - DECISAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que, à época da negociação, não havia inscrição em dívida ativa em nome dos alienantes, havendo apenas decisão de redirecionamento, e que o adquirente obteve certidão com efeitos de negativa; alterar tais...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido (embargante): RETAIL PARK PALHOÇA; Devedor Originário / Alienante: WALTER DARIO MARTINEZ; Vendedor / Alienante: AMAURY DEMETRI; Vendedor / Alienante: CARLOS ALBERTO DEMETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Fraude À Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Súmula 375 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Dívida Ativa Art. 185 Do CTN Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RETAIL PARK PALHOÇA

Recorrido (embargante)

WALTER DARIO MARTINEZ

Devedor Originário / Alienante

AMAURY DEMETRI

Vendedor / Alienante

CARLOS ALBERTO DEMETRI

Vendedor / Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e presunção de fraude em face de inscrição em dívida ativa
  2. 2 Efeito das certidões fiscais e boa-fé do adquirente
  3. 3 Possibilidade de reconhecer fraude sem inscrição em dívida ativa quando há prova de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que, à época da negociação, não havia inscrição em dívida ativa em nome dos alienantes, havendo apenas decisão de redirecionamento, e que o adquirente obteve certidão com efeitos de negativa; alterar tais premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.