AREsp 1887156 - DECISAO

AREsp 1887156 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 375 e o entendimento firmado no REsp 956.943/PR), o Tribunal verificou ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel e inexistência de prova de má-fé do terceiro adquirente, de modo que não restou caracterizada fraude à execução. Ademais, as alegações sobre litigância de má-fé e ato atentatório não foram prequestionadas, incumbindo à parte indicar os dispositivos violados, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/exequente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Executado: DIEGO CAVALCANTE PEREIRA DANTAS; Terceiro Adquirente (indicada): TAÍS FERREIRA GOMES; Terceiro Adquirente (consta Na Matrícula): RVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Registro De Penhora, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Registro De Penhora Boa Fé Do Terceiro Adquirente Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante/exequente

DIEGO CAVALCANTE PEREIRA DANTAS

Executado

TAÍS FERREIRA GOMES

Terceiro Adquirente (indicada)

RVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI

Terceiro Adquirente (consta Na Matrícula)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da fraude à execução depende de registro prévio da penhora na matrícula do imóvel ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Ônus da prova do credor quanto ao conhecimento, pelo adquirente, de ação capaz de levar o alienante à insolvência
  3. 3 Aplicação das súmulas 375, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 375 e o entendimento firmado no REsp 956.943/PR), o Tribunal verificou ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel e inexistência de prova de má-fé do terceiro adquirente, de modo que não restou caracterizada fraude à execução. Ademais, as alegações sobre litigância de má-fé e ato atentatório não foram prequestionadas, incumbindo à parte indicar os dispositivos violados, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.