AREsp 1608958 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) faltou prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015, impedindo acolhimento da tese nesse ponto; (ii) não se comprovou violação do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão do tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e (iii) acolher a tese exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: PITAIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Responsabilidade Civil (menção Factual) Fraude À Execução Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

PITAIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta ao art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) faltou prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015, impedindo acolhimento da tese nesse ponto; (ii) não se comprovou violação do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão do tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e (iii) acolher a tese exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.