AREsp 1867761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações (não houve negativa de prestação jurisdicional), corretamente declarou a ocorrência de fraude à execução nos termos do art. 593, II, do CPC/73 com base em cognição sumária, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao art. 1.º da Lei 8.009/90 não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: IGOR FRANCO GODOY DORSA; Executado/doador: Paulo Dorsa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Doação, Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Fraude À Execução Penhora Doação Bem De Família Impenhorabilidade +4 more

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Parties

IGOR FRANCO GODOY DORSA

Recorrente

Paulo Dorsa

Executado/doador

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fraude à execução (art. 593, II, CPC/73)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família (art. 1º Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações (não houve negativa de prestação jurisdicional), corretamente declarou a ocorrência de fraude à execução nos termos do art. 593, II, do CPC/73 com base em cognição sumária, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao art. 1.º da Lei 8.009/90 não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se