AREsp 1856504 - DECISAO

AREsp 1856504 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, à vista da matrícula e das provas, concluiu que o imóvel nunca esteve registrado em nome da empresa agravada/executada, que o compromisso de compra e venda não averbado é obrigação pessoal entre as partes e que a alienação a terceiro não configura, por si só, simulação ou fraude à execução; reconhecer o vício demandaria reexame do acervo fático-probatório ou ação própria, hipóteses vedadas em recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravada/executada: empresa Agravada/Executada; Terceiro/parte Não Integrante Da Demanda: Rodrigo Frazão & Cia Ltda.; Terceiro/adquirente: A. F. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Órgão Colegiado Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Simulação Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Ônus Probatório
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Simulação Do Negócio Jurídico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Ônus Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa Agravada/Executada

Agravada/executada

Rodrigo Frazão & Cia Ltda.

Terceiro/parte Não Integrante Da Demanda

A. F. S.

Terceiro/adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Órgão Colegiado Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução no processo executivo
  2. 2 Configuração de simulação do negócio jurídico
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, à vista da matrícula e das provas, concluiu que o imóvel nunca esteve registrado em nome da empresa agravada/executada, que o compromisso de compra e venda não averbado é obrigação pessoal entre as partes e que a alienação a terceiro não configura, por si só, simulação ou fraude à execução; reconhecer o vício demandaria reexame do acervo fático-probatório ou ação própria, hipóteses vedadas em recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se