AREsp 1840993 - DECISAO

AREsp 1840993 - DECISAO

O Tribunal negou provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu pela ocorrência de fraude à execução e pela participação do recorrente no conluio, tornando vedado o reexame da matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários e foi majorada em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: Banco Indusval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude À Execução, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Fraude À Execução Coisa Julgada Embargos De Terceiro Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Indusval

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 506 do CPC
  3. 3 indevida extensão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu pela ocorrência de fraude à execução e pela participação do recorrente no conluio, tornando vedado o reexame da matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários e foi majorada em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.