AREsp 1248822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou ter atendido ao requisito de prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao mérito, a alteração da conclusão sobre a existência de má-fé do adquirente exigiria reexame de fatos e provas submetido à Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 375 impõem que, na ausência de registro da penhora, caiba ao embargante provar a sua boa-fé, ônus que não foi cumprido nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA; Devedor: Cândido César Borsato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 375/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Agravante/recorrente

Cândido César Borsato

Devedor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  3. 3 ônus da prova em embargos de terceiro (demonstrar boa-fé do adquirente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou ter atendido ao requisito de prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao mérito, a alteração da conclusão sobre a existência de má-fé do adquirente exigiria reexame de fatos e provas submetido à Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 375 impõem que, na ausência de registro da penhora, caiba ao embargante provar a sua boa-fé, ônus que não foi cumprido nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.