AREsp 800711 - DECISAO

AREsp 800711 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à época da alienação, o crédito executado estava garantido por depósito judicial integral e atualizado, não havendo prova de má-fé do adquirente nem registro prévio de constrição sobre os imóveis; assim, não se caracterizou fraude à execução e o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o levantamento definitivo da penhora, deve ser mantido, em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Exequente: NELSON EDUARDO BONDARCZUK; Recorrido / Embargante De Terceiro: GUMERCINDO GORDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Boa Fé Do Adquirente, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 375/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Boa Fé Do Adquirente Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON EDUARDO BONDARCZUK

Recorrente / Exequente

GUMERCINDO GORDINHO

Recorrido / Embargante De Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de levantamento de penhora em embargos de terceiro
  2. 2 caracterização de fraude à execução
  3. 3 boa-fé do adquirente terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à época da alienação, o crédito executado estava garantido por depósito judicial integral e atualizado, não havendo prova de má-fé do adquirente nem registro prévio de constrição sobre os imóveis; assim, não se caracterizou fraude à execução e o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o levantamento definitivo da penhora, deve ser mantido, em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para R$ 2.750,00, observada a gratuidade da justiça.