AREsp 1862158 - DECISAO

AREsp 1862158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e porque o reconhecimento de fraude à execução dependia da comprovação de redução do devedor à insolvência, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO NUOVA CITTA; Executado: Joaquim Simões Filho; Embargantes/terceiros: compromissários compradores; Antecessores Dos Embargantes: casal Bossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Cobrança De Débitos Condominiais, Insolvência Do Devedor, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora Cobrança De Débitos Condominiais +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO NUOVA CITTA

Agravante/recorrente

Joaquim Simões Filho

Executado

compromissários compradores

Embargantes/terceiros

casal Bossi

Antecessores Dos Embargantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a venda/transferência do imóvel configurou fraude à execução dada a data do registro e da outorga da escritura
  2. 2 Se a redução do devedor à insolvência é requisito essencial para caracterização de fraude à execução
  3. 3 Se a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e porque o reconhecimento de fraude à execução dependia da comprovação de redução do devedor à insolvência, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC