AREsp 1831118 - DECISAO

AREsp 1831118 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 792 do CPC/15 para configurar fraude à execução com base no conjunto fático-probatório (registro anterior à ação), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; aplica-se o art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA; Agravado: Nicolau Pinfildi Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

Agravante

Nicolau Pinfildi Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre o REsp 1092134 (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Pretensa configuração de fraude à execução e ocultação de patrimônio (art. 792 CPC/15; arts. 158 e 166, VI CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 792 do CPC/15 para configurar fraude à execução com base no conjunto fático-probatório (registro anterior à ação), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; aplica-se o art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.