REsp 1945777 - DECISAO

REsp 1945777 - DECISAO

O STJ concluiu que, em face da alteração promovida pela LC 118/2005 e do entendimento sedimentado no REsp 1.141.990/PR, a presunção de fraude à execução fiscal passa a ocorrer com a inscrição do débito em dívida ativa e tem caráter absoluto; assim, a eventual falta de anotação no ofício de distribuição ou diligências realizadas não infirmam a configuração da fraude, de modo que a penhora permanece válida e o recurso especial deve ser provido.

Parties
Recorrente: Município; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido, mantendo-se a penhora como efetivada e determinando o regular prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Presunção Absoluta, Inscrição Em Dívida Ativa, LC 118/2005, Art. 185 Do CTN
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Presunção Absoluta Inscrição Em Dívida Ativa LC 118/2005 +1 more

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Parties

Município

Recorrente

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 118/2005 sobre a presunção de fraude
  3. 3 Relevância da anotação no Ofício de Distribuição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em face da alteração promovida pela LC 118/2005 e do entendimento sedimentado no REsp 1.141.990/PR, a presunção de fraude à execução fiscal passa a ocorrer com a inscrição do débito em dívida ativa e tem caráter absoluto; assim, a eventual falta de anotação no ofício de distribuição ou diligências realizadas não infirmam a configuração da fraude, de modo que a penhora permanece válida e o recurso especial deve ser provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido, mantendo-se a penhora como efetivada e determinando o regular prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Mantenha-se a penhora como efetivada.
  • Publique-se.