AREsp 1871511 - DECISAO

AREsp 1871511 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando corretamente o entendimento de que, nos termos do art. 185 do CTN (LC 118/2005), há presunção de fraude quando a inscrição em dívida ativa e o redirecionamento ao sócio ocorreram antes da alienação; no caso concreto a transferência do imóvel ocorreu após o redirecionamento e após a inscrição, de modo que o juízo de origem declarou a fraude e deferiu a penhora. Além disso, não se reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e eventuais revisões de fatos e provas são vedadas por Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: União (Fazenda Nacional); Executado: Paulo Agricio Freitas; Executado: Walcir Búrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conhecido em parte o agravo e negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Redirecionamento Contra Sócio, Presunção De Fraude, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 185 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, LC 118/2005
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Redirecionamento Contra Sócio Presunção De Fraude Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Paulo Agricio Freitas

Executado

Walcir Búrigo

Executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN após alteração pela LC 118/2005
  2. 2 Momento em que o sócio passa a ser considerado devedor para fins do art. 185 do CTN (redirecionamento)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando corretamente o entendimento de que, nos termos do art. 185 do CTN (LC 118/2005), há presunção de fraude quando a inscrição em dívida ativa e o redirecionamento ao sócio ocorreram antes da alienação; no caso concreto a transferência do imóvel ocorreu após o redirecionamento e após a inscrição, de modo que o juízo de origem declarou a fraude e deferiu a penhora. Além disso, não se reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e eventuais revisões de fatos e provas são vedadas por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo de Instrumento