AREsp 1874037 - DECISAO

AREsp 1874037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento de eventual ausência de fraude à execução exigiria reexame de prova e de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Embargantes: Embargantes; Promissário Vendedor: JULIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Suspeição De Testemunha, Súmula 7/stj, Art. 185 CTN, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Suspeição De Testemunha Súmula 7/stj Art. 185 CTN Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Embargantes

Embargantes

JULIO DE SOUSA

Promissário Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 caracterização da fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 375/STJ à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento de eventual ausência de fraude à execução exigiria reexame de prova e de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.