REsp 1863999 - ACORDAO

REsp 1863999 - ACORDAO

A Corte decidiu que, em hipóteses de alienações sucessivas, a ineficácia da alienação originária por fraude à execução não se estende automaticamente às alienações posteriores quando não há registro da penhora ou averbação na matrícula; na falta desse registro, incumbe ao exequente comprovar a má-fé do adquirente sucessivo, ônus que não foi cumprido pela recorrente, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA; Recorrido/embargante: ALDO JOSÉ CASTRÃO; Recorrido/embargante: MARIA APARECIDA DO REGO CASTRÃO; Adquirente Originário: REGINALDO LOMES DO NASCIMENTO; Executada: GISELE ALEXANDRINA GOMES ME; Executado/fiador: SADI ALMEIDA DE OLIVEIRA; Executada/fiadora: TEREZINHA DAS GRAÇAS ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienações Sucessivas, Registro De Penhora/averbação, Ônus Da Prova Da Má Fé, Súmula 375/stj, Tema 243, Cpc/2015
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienações Sucessivas Registro De Penhora/averbação Ônus Da Prova Da Má Fé Súmula 375/stj Tema 243 +1 more

Case Brief

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Parties

ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA

Recorrente

ALDO JOSÉ CASTRÃO

Recorrido/embargante

MARIA APARECIDA DO REGO CASTRÃO

Recorrido/embargante

REGINALDO LOMES DO NASCIMENTO

Adquirente Originário

GISELE ALEXANDRINA GOMES ME

Executada

SADI ALMEIDA DE OLIVEIRA

Executado/fiador

TEREZINHA DAS GRAÇAS ALMEIDA OLIVEIRA

Executada/fiadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas
  2. 2 Efeito do registro da penhora ou averbação na matrícula do imóvel
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do adquirente sucessivo

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, em hipóteses de alienações sucessivas, a ineficácia da alienação originária por fraude à execução não se estende automaticamente às alienações posteriores quando não há registro da penhora ou averbação na matrícula; na falta desse registro, incumbe ao exequente comprovar a má-fé do adquirente sucessivo, ônus que não foi cumprido pela recorrente, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)