REsp 1853767 - DECISAO

REsp 1853767 - DECISAO

O STJ concluiu que as questões invocadas pelo Tribunal de origem já haviam sido decididas no julgamento representativo do REsp 1.141.990/PR, não havendo peculiaridade fática ou jurídica suficiente para justificar manutenção do acórdão divergente; assim, aplicando o entendimento do repetitivo sobre a presunção de fraude do art. 185 do CTN (LC 118/2005), conheceu do recurso e cassou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, no juízo de retratação, decida em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: José Agnaldo de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial conhecido e acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Art. 185 Do CTN Súmula 375/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Agnaldo de Moraes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do CTN às alienações posteriores à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Incidência da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais
  3. 3 Proteção do terceiro adquirente de boa-fé em sucessivas transmissões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as questões invocadas pelo Tribunal de origem já haviam sido decididas no julgamento representativo do REsp 1.141.990/PR, não havendo peculiaridade fática ou jurídica suficiente para justificar manutenção do acórdão divergente; assim, aplicando o entendimento do repetitivo sobre a presunção de fraude do art. 185 do CTN (LC 118/2005), conheceu do recurso e cassou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, no juízo de retratação, decida em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido por error in procedendo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).