AREsp 1877047 - DECISAO

AREsp 1877047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp 956.943/PR - Tema 243), e, após a vigência do CPC/2015, não cabe agravo do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno o meio adequado (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, CPC/2015). A análise das demais alegações de inadmissão por ausência de demonstração das violações ficou prejudicada em razão da impossibilidade de conhecer da pretensão de revisão da matéria da fraude à execução.

Parties
Agravante: HERBERTH RODRIGO GALVAN GOMEZ; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Fraude À Execução Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HERBERTH RODRIGO GALVAN GOMEZ

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria de fraude à execução em recurso especial quando a matéria está assentada em precedente repetitivo
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de demonstração das violações legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp 956.943/PR - Tema 243), e, após a vigência do CPC/2015, não cabe agravo do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno o meio adequado (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, CPC/2015). A análise das demais alegações de inadmissão por ausência de demonstração das violações ficou prejudicada em razão da impossibilidade de conhecer da pretensão de revisão da matéria da fraude à execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.