REsp 1954645 - DECISAO

REsp 1954645 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, por entender que o juízo de origem (juízo do cumprimento de sentença) é competente, por natureza funcional, para conhecer e decidir do pedido de fraude à execução suscitada no cumprimento de sentença, mantendo a antecipação de tutela e o bloqueio das ações até decisão do juízo competente.

Parties
Recorrente/agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Titular Das Ações Mencionadas: Xoroque Participações S/A (ex Manguinhos Participações)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Regularização Do Novo Registro E Retorno Dos Autos Para Julgamento
Outcome
Provimento do agravo e conversão em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Alienação De Bens, Competência, Antecipação De Tutela
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Alienação De Bens Competência Antecipação De Tutela

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Xoroque Participações S/A (ex Manguinhos Participações)

Titular Das Ações Mencionadas

Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Regularização Do Novo Registro E Retorno Dos Autos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer e decidir pedido de fraude à execução suscitada no cumprimento de sentença
  2. 2 Efeitos da cessão de crédito e transformação do crédito em ações sobre o patrimônio da recuperanda e plano de recuperação judicial
  3. 3 Se a alteração patrimonial da recuperanda interfere na competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, por entender que o juízo de origem (juízo do cumprimento de sentença) é competente, por natureza funcional, para conhecer e decidir do pedido de fraude à execução suscitada no cumprimento de sentença, mantendo a antecipação de tutela e o bloqueio das ações até decisão do juízo competente.

Court Disposition

Provimento do agravo e conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.